Lucas Martinão Gonçalves

Prezado, o artigo tem por finalidade apenas a esfera criminal, certo?
Como bem respondeu abaixo, "no caso da negativa ao teste, os agentes autuam-no por presunção de embriaguez (277, parágrafo 3º do CTB)".
Acontece que, como tenho visto, os agentes tem autuado pela simples recusa e não por mera presunção, assim, gostaria de saber se conseguiu a desconstituição de penalidade administrativa mediante recurso administrativo ou mesmo de forma judicial?